Duplicata escritural: informações para empresas

O que é duplicata escritural

A Lei nº 13.775/2018 prevê que a duplicata regulada pela Lei nº 5.474/1968 pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial. A lei estabelece que essa emissão ocorre por lançamento em sistema eletrônico de escrituração (Lei nº 13.775/2018, arts. 2º e 3º).

Essa definição legal trata da forma de emissão e dos registros do título. Ela não comprova, por si só, que uma instituição específica ofereça um serviço relacionado nem quais seriam suas condições (Lei nº 13.775/2018).

Como a emissão é tratada na lei

A lei determina que a emissão seja lançada em sistema eletrônico gerido por entidade que exerça a atividade de escrituração de duplicatas. Também estabelece que essas entidades devem ser autorizadas por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta (Lei nº 13.775/2018, art. 3º).

A norma prevê que o sistema registre, entre outros aspectos, a apresentação, o aceite, a devolução e a formalização da prova de pagamento. A lei também prevê registros de titularidade, atos cambiais e informações sobre a operação e eventuais ônus ou gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Quais informações podem constar dos registros

Entre os aspectos que a lei manda registrar estão o controle e a transferência da titularidade, além de atos cambiais feitos sob forma escritural, como endosso e aval. A norma também prevê a inclusão de informações ou declarações relativas à operação que deu origem à duplicata (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

A lei inclui ainda informações sobre ônus e gravames constituídos sobre as duplicatas. Esses itens descrevem registros previstos na norma e não confirmam a disponibilidade de funcionalidades específicas em um produto ou serviço de qualquer instituição (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Extrato e prova de pagamento

A Lei nº 13.775/2018 prevê que gestores dos sistemas eletrônicos de escrituração ou depositários centrais emitam, a pedido de qualquer solicitante, extrato do registro eletrônico da duplicata. Entre as informações mínimas previstas estão a data de emissão, os dados necessários à identificação do título, a cláusula de inegociabilidade e informações sobre ônus e gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 6º).

A lei define como prova de pagamento, total ou parcial, a liquidação em favor do legítimo credor por meio de pagamento existente no Sistema de Pagamentos Brasileiro; essa informação deve ser registrada no sistema eletrônico com referência à duplicata correspondente (Lei nº 13.775/2018, art. 5º).

O que este guia não confirma

A base legal consultada descreve regras gerais para a emissão escritural, mas não comprova o escopo, o funcionamento ou as condições de um serviço específico do Bradesco. Portanto, este guia não informa elegibilidade, contratação, custos, prazos ou disponibilidade de produto (Lei nº 13.775/2018).

A evidência sobre a página específica e o serviço do Bradesco é insuficiente. Esta página se limita ao conteúdo legal acima; para confirmar condições atuais ou informações de uma instituição, consulte seus canais oficiais.

Perguntas frequentes

O que a lei entende por duplicata escritural?

A Lei nº 13.775/2018 permite que a duplicata seja emitida sob forma escritural, com emissão por lançamento em sistema eletrônico de escrituração (Lei nº 13.775/2018, arts. 2º e 3º).

A lei prevê quais informações ficam no sistema?

Sim. Entre os itens previstos estão apresentação, aceite, devolução, prova de pagamento, titularidade, atos cambiais e informações sobre a operação e eventuais ônus ou gravames (Lei nº 13.775/2018, art. 4º).

Esta página confirma que o Bradesco oferece um serviço de duplicata escritural?

Não. A evidência disponível é insuficiente para confirmar oferta, funcionamento, disponibilidade ou condições de serviço específico do Bradesco. A Lei nº 13.775/2018 estabelece regras gerais, não comprova a oferta de uma instituição em particular (Lei nº 13.775/2018).

Confiança baixa quanto a qualquer serviço específico do Bradesco: a ficha não continha fontes verificáveis, e a página informativa do Banco Central consultada não exibiu texto legível. O conteúdo foi limitado à Lei nº 13.775/2018, aberta no Planalto, sem afirmar oferta, parceria, autorização, representação ou condições comerciais do Bradesco.